Daniela Santos Barbosa

O breve artigo é uma fotografia do que a Lei 11.340/2006 tem a dizer, muito embora possua diversos objetivos sociais e jurídicos. Por falar em valores sociais e jurídicos, podemos afirmar que a Lei Maria da Penha apresenta poucos tópicos jurídicos ou penais, considerando que é uma lei cujo texto apresenta muito de outros ramos do Direito, como: Administrativo, Civil, Trabalhista, etc., e pouco conteúdo Penal. É uma lei cuja literatura passeia por outros caminhos, buscando afirmar e dar à mulher vítima de violência doméstica e familiar, mecanismos de ter seus direitos preservados.